Termos e Condições 78m

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online denominada 78m, disponível no endereço eletrônico https://78m.cam ("Plataforma"), bem como todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos a ela associados.

Ao criar uma conta na 78m, realizar um depósito, participar de qualquer promoção ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância plena, irrestrita e incondicional com todos os termos aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponíveis na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários da Plataforma, independentemente de sua localidade geográfica dentro do território brasileiro, do dispositivo utilizado para acesso (computador, smartphone, tablet ou outro) ou da modalidade de serviço utilizada.

2 Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma 78m são estritamente restritos a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023. É terminantemente proibido o uso da Plataforma por menores de idade.

Para ser elegível como Usuário da 78m, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente e domiciliada no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil para a prática dos atos jurídicos previstos nestes Termos;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária de apostadores ou em programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, companheiro ou parentes de 1º grau) de qualquer empresa do grupo 78m;
• Não ter tido conta encerrada compulsoriamente pela 78m anteriormente por violação destes Termos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 78m, o Usuário deverá criar uma conta pessoal e intransferível ("Conta"), fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo.

3.2 Unicidade da Conta

É permitido apenas um único cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário ("contas duplicadas") é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos. Caso a 78m identifique contas duplicadas, todas serão encerradas imediatamente e os fundos existentes poderão ser bloqueados e/ou cancelados, a critério da 78m.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 78m jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte pelo endereço [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A 78m não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas, em especial às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 78m adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

A verificação de identidade poderá ser solicitada nas seguintes situações, entre outras:

• No momento do cadastro ou em qualquer etapa posterior, a critério da 78m;
• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o valor acumulado de saques ultrapassar limites estabelecidos internamente;
• Quando houver suspeita de atividade fraudulenta ou irregular na conta;
• Em cumprimento a exigências regulatórias ou determinação de autoridade competente.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência (emitido nos últimos 90 dias), comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada, e outros documentos que a 78m julgar necessários.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 78m aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes instrumentos financeiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de transferências bancárias (TED/DOC) de titularidade do próprio Usuário.

5.2 Titularidade Obrigatória

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Não são aceitos depósitos de terceiros. O uso de métodos de pagamento de terceiros resultará no bloqueio dos fundos e no encerramento da conta.

5.3 Valor Mínimo

O valor mínimo para depósito na 78m é de R$ 20,00 (vinte reais). Valores inferiores a esse limite não serão processados e serão automaticamente devolvidos ao instrumento de origem.

5.4 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em regra dentro de poucos segundos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Demais métodos seguem os prazos estabelecidos pelas respectivas instituições financeiras.

5.5 Moeda

Todas as transações na plataforma 78m são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). A 78m não aceita depósitos ou realiza saques em moeda estrangeira, exceto quando expressamente indicado para métodos específicos.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

O Usuário poderá solicitar saque de saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída; (b) não haja bônus ativo com requisito de apostas pendente; (c) não haja investigação de segurança ou suspeita de fraude em andamento.

6.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma conta/chave de titularidade do Usuário. Em situações excepcionais, outros métodos poderão ser utilizados mediante análise e aprovação pelo time de suporte da 78m.

6.3 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de saque por período (diário, semanal e mensal) são definidos de acordo com o nível de verificação do Usuário e seu nível no programa VIP, sendo informados na área de saque da plataforma.

6.4 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna, podendo ser ainda mais rápidos para usuários VIP. Demais métodos seguem os prazos das instituições financeiras envolvidas. A 78m reserva-se o prazo adicional de até 5 (cinco) dias úteis para realizar verificações de segurança antes de aprovar saques de valores elevados.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A 78m poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade, cashback, giros grátis (free spins) e outras ofertas comerciais aos seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover/Wagering)

Todo bônus concedido pela 78m estará sujeito a um requisito de apostas (rollover), que consiste no número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito associado) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito de apostas aplicável a cada bônus será claramente informado no momento da oferta.

• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na oferta;
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) poderão não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme indicado nos termos da oferta;
• Nem todas as modalidades de jogo contribuem igualmente para o cumprimento do rollover — as taxas de contribuição por categoria são informadas nos termos específicos de cada bônus;
• A 78m reserva-se o direito de cancelar bônus e quaisquer ganhos associados em caso de violação dos termos da promoção.

7.3 Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário utilizar bônus de forma sistemática, combinada com outros jogadores ou com o uso de estratégias que configurem abuso ou exploração de promoções ("bonus abuse" ou "bonus hunting"). A 78m monitora padrões de apostas e poderá cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas em casos de abuso identificado.

7.4 Limite de Ganhos com Bônus

Algumas promoções poderão estabelecer um limite máximo de ganhos conversíveis em saldo real a partir do saldo bônus. Esse limite, quando aplicável, será claramente indicado nos termos da respectiva oferta.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A 78m reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a qualquer momento, antes ou após sua aceitação, em especial nos seguintes casos: suspeita de irregularidade no evento; erro manifesto na precificação das odds; violação dos limites de aposta; suspeita de manipulação de resultado ou de acordos entre apostadores.

8.2 Odds e Precificação

As odds exibidas na plataforma 78m refletem as probabilidades estimadas de cada resultado e incluem a margem da casa. A 78m emprega todos os esforços para manter odds competitivas e precisas, porém reserva-se o direito de alterar odds a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Apostas confirmadas não terão suas odds alteradas, salvo em casos de erro manifesto conforme descrito na seção 8.4.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas realizadas durante o andamento de eventos esportivos ("apostas ao vivo" ou "in-play") estão sujeitas a atrasos na transmissão de dados. A 78m não se responsabiliza por eventuais discrepâncias entre o estado real do evento e as informações exibidas na plataforma no momento da aposta. A 78m poderá suspender apostas ao vivo a qualquer momento por razões técnicas ou operacionais.

8.4 Erros Manifestos

Em caso de erro manifesto na precificação de apostas — entendido como uma odd claramente incompatível com as probabilidades reais do evento, decorrente de falha técnica ou humana —, a 78m reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos a partir de erros manifestos serão cancelados.

8.5 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado antes de seu início, as apostas associadas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos adiados serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma.

9 Cassino, Slots e Jogos Online

9.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 78m — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por entidades independentes de auditoria. Os resultados são completamente aleatórios e não são influenciados por apostas anteriores, valor apostado ou qualquer outro fator externo.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e reflete o percentual teórico de retorno ao longo de um grande número de rodadas. O RTP não garante resultados individuais e não representa uma previsão de ganhos para sessões específicas.

9.3 Interrupções Técnicas

Em caso de interrupção técnica durante uma rodada ou aposta em andamento — como queda de conexão, falha de servidor ou manutenção não programada —, a 78m adotará todos os esforços razoáveis para restaurar o estado do jogo ao ponto anterior à interrupção. Caso isso não seja possível, a aposta poderá ser cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

9.4 Provedores de Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 78m são fornecidos por estúdios terceirizados de reconhecimento internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. A disponibilidade de títulos específicos pode variar sem aviso prévio, a critério da 78m ou dos respectivos provedores.

10 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 78m, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas em todas as interações com a plataforma;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito e pessoal;
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários;
• Não praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Não realizar apostas em conluio com outros Usuários para obter vantagem indevida;
• Respeitar as regras de cada jogo e modalidade de aposta disponível;
• Não realizar apostas em eventos cujo resultado você tenha conhecimento antecipado por meios ilícitos ("informação privilegiada").

11 Fraude, Segurança e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A 78m adota políticas rigorosas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil. Todas as transações são monitoradas de forma contínua por sistemas automatizados e equipes especializadas.

A 78m reserva-se o direito de bloquear, suspender ou encerrar qualquer conta e reter os fundos correspondentes sempre que identificar ou suspeitar de: (a) uso de identidade falsa ou documentos adulterados; (b) transações financeiras suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Usuário; (c) participação em esquemas de apostas coordenadas ou manipulação de mercados; (d) uso de cartões de crédito ou dados bancários de terceiros sem autorização.

Nos casos em que a 78m seja obrigada, por lei ou determinação de autoridade competente, a divulgar informações sobre transações ou Usuários, tal divulgação será feita sem necessidade de notificação prévia ao Usuário, conforme permitido pela legislação vigente.

12 Jogo Responsável

A 78m está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Acreditamos que as apostas e os jogos de cassino devem ser uma forma de entretenimento saudável, e não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários , acessíveis na área de configurações da conta:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta — valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limites de perda — teto de perdas acumuladas por período;
• Tempo limite de sessão — alertas automáticos após períodos predefinidos de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária — pausa da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida ou na vida de alguém próximo, recomendamos buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento pelo telefone 188, disponível 24 horas. O Jogadores Anônimos Brasil também oferece suporte gratuito e confidencial.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 78m é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 78m não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, sejam elas de qualquer natureza;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou permanente da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, mesmo que a 78m tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de provedores de pagamento;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações exibidas na plataforma que contenham erros tipográficos ou técnicos;
• Perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais de acesso do Usuário por terceiros.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 78m — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, códigos-fonte, software, sons, vídeos, design e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 78m ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer conteúdo ou informação obtida da plataforma 78m sem autorização prévia e expressa por escrito da 78m.

O uso da marca 78m, de seus logotipos ou de qualquer outro sinal distintivo da plataforma para fins comerciais, promocionais ou de qualquer outra natureza é expressamente proibido sem autorização formal.

15 Encerramento e Suspensão de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 78m pelo endereço [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus e ganhos vinculados a rollover não cumprido) será devolvido ao Usuário após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

15.2 Encerramento pela 78m

A 78m reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; não conformidade com as exigências de verificação de identidade; determinação de autoridade regulatória ou judicial; inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses.

15.3 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento compulsório da conta por violação destes Termos, a 78m poderá, a seu critério, cancelar o saldo disponível. Em caso de encerramento por inatividade, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias para reativar a conta ou solicitar a devolução do saldo.

16 Alterações nos Termos e Condições

A 78m reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

A notificação sobre alterações nos Termos será realizada por meio de uma ou mais das seguintes formas: aviso destacado na página inicial da plataforma; e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário; notificação dentro da área logada da conta.

O uso continuado da plataforma 78m após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e a Lei de Regulamentação de Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias, disputas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, ao uso da plataforma 78m ou a qualquer transação realizada nela, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 78m, o Usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da plataforma, após login

Nosso time de atendimento opera em português brasileiro (pt-BR), 24 horas por dia, todos os dias do ano, incluindo feriados nacionais e estaduais. Comprometemo-nos a responder todas as solicitações no menor tempo possível, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para questões complexas.